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Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é um direito que não exige justificativa, prazo de separação nem discussão de culpa. Basta a vontade de um dos cônjuges.

O divórcio sai mesmo assim. Ninguém é obrigado a permanecer casado: se não houver acordo, o divórcio é decretado judicialmente, e as questões de bens, guarda e pensão são decididas pelo juiz.

Quando há consenso entre o casal e assistência de advogado. Com filhos menores ou incapazes, em regra a via é judicial — embora existam hipóteses de cartório com as questões dos filhos já resolvidas judicialmente. Cada caso deve ser avaliado.

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, a regra geral, dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante a união; heranças, doações e o que cada um já tinha antes não entram. Com consenso, resolve-se em cartório; sem consenso, decide o juiz. Leia mais no artigo Quanto custa um divórcio?

Em grande parte, sim: comunhão parcial de bens como regra, direito a alimentos e herança em muitos aspectos equiparados. Há diferenças pontuais — principalmente sucessórias e de prova da união — que exigem análise individual.

Não existe prazo mínimo em lei. O que configura união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família — provada por documentos, contas conjuntas, testemunhas e outros elementos.

Sim. A retomada do nome é um direito e pode ser formalizada no próprio divórcio, judicial ou em cartório.

A regra legal atual é a guarda compartilhada, em que ambos os pais dividem as decisões sobre a vida dos filhos. O que varia é o lar de referência e a rotina de convivência, sempre definidos pelo melhor interesse da criança.

Não necessariamente. Compartilhada é a guarda jurídica — as decisões conjuntas. A divisão do tempo de convivência é organizada conforme a rotina da criança e a realidade dos pais.

Sim. Não existe preferência legal pela mãe: a guarda é definida pelo melhor interesse da criança. O pai pode ter a guarda compartilhada com lar de referência ou, em situações específicas, a guarda unilateral.

Impedir a convivência sem justificativa é ilegal e pode configurar alienação parental. É possível pedir judicialmente a regulamentação ou a execução da convivência, com medidas que garantem o cumprimento.

Se a mudança afetar a convivência do outro genitor, o ideal é acordo formalizado ou autorização judicial. Mudar unilateralmente pode gerar consequências no processo de guarda.

Pelo binômio necessidade de quem recebe × possibilidade de quem paga. Não existe percentual fixo em lei — o valor é definido caso a caso. Explico em detalhes no artigo Como funciona a pensão alimentícia.

Não. Esse percentual é um costume forense, não uma regra legal. O valor pode ser maior ou menor conforme as necessidades do filho e a capacidade de quem paga.

Sim, a obrigação continua. O valor pode ser fixado com base em percentual do salário mínimo ou da renda comprovada, e pode ser revisado quando a situação mudar.

É possível executar a dívida judicialmente. Para as últimas parcelas, o rito pode incluir prisão civil do devedor; dívidas mais antigas seguem com penhora de bens e desconto em folha.

Em regra até a maioridade, prorrogando-se comumente durante a faculdade ou curso técnico. A exoneração não é automática: precisa ser pedida judicialmente.

Sim, pela ação de revisão, sempre que houver mudança relevante na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga — para mais ou para menos.

Sim, por exigência legal — inclusive no inventário extrajudicial, feito em cartório. Detalhei o tema no artigo Inventário precisa de advogado?

Sim, quando os herdeiros são capazes e estão de acordo. A via extrajudicial costuma ser mais rápida e menos custosa que a judicial.

Sim. A legislação prevê prazo para a abertura (em regra, 2 meses do falecimento), e o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme as regras estaduais.

A ordem legal: descendentes (filhos, netos) em concorrência com o cônjuge ou companheiro; depois ascendentes (pais), também em concorrência; em seguida, colaterais (irmãos, sobrinhos). Cada situação tem nuances.

As dívidas do falecido são pagas com o patrimônio deixado, até o limite dele. Os herdeiros não respondem com bens próprios — no pior cenário, a herança apenas se esgota.

Em regra, não sem autorização: a venda exige alvará judicial ou a conclusão da partilha. Há caminhos para viabilizar a venda durante o inventário, avaliados caso a caso.

Procure um advogado imediatamente. Nas primeiras 24 horas ocorre a audiência de custódia, que decide se a pessoa responderá presa ou em liberdade. Oriente o familiar a permanecer em silêncio até estar acompanhado de defesa. Passo a passo completo no artigo Familiar preso: o que fazer nas primeiras 24 horas.

É a apresentação do preso a um juiz em até 24 horas após a prisão, para verificar a legalidade do flagrante e decidir entre liberdade, medidas cautelares ou prisão preventiva. A atuação da defesa nesse momento é decisiva.

Sim, e quanto antes melhor. É na investigação que a defesa tem mais espaço para atuar, e um depoimento sem orientação pode comprometer seriamente a sua situação.

Sim. O direito ao silêncio é garantia constitucional e não pode ser usado contra você. Ele protege o investigado de produzir prova contra si mesmo antes de conhecer a acusação.

É a liberdade concedida durante o processo, com ou sem fiança e medidas cautelares (como comparecimento em juízo). É a alternativa legal à prisão preventiva quando ela não é necessária.

A relação com o advogado é sigilosa por lei e pelo Código de Ética da OAB, independentemente da natureza do caso. Determinados procedimentos também tramitam em segredo de justiça.

O pedido pode ser feito na delegacia (inclusive online em SC) ou diretamente ao juízo, com auxílio de advogado. A decisão costuma sair em até 48 horas e pode incluir afastamento do agressor e proibição de contato.

Sim. A Lei Maria da Penha abrange violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Ameaças, humilhações, controle e perseguição podem fundamentar a proteção.

Descumprir medida protetiva é crime e pode levar à prisão do agressor. Registre a ocorrência imediatamente e comunique seu advogado para as providências.

Você me chama no WhatsApp e conta o que está acontecendo, sem se preocupar com termos técnicos. Respondo pessoalmente em até 24h úteis (urgências, antes) e agendamos consulta por videoconferência ou presencial. Veja como funciona o atendimento.

Cada caso é avaliado individualmente conforme a complexidade. Os honorários são apresentados por escrito, antes de qualquer contratação, junto com as condições de pagamento — sem surpresas.

Sim. Atendo digitalmente clientes em todo o Brasil, com videoconferência, envio seguro de documentos e assinatura eletrônica. Presencialmente, atendo em Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis.

Eu, pessoalmente — do primeiro contato ao desfecho. Não há repasse para estagiários ou intermediários, e você recebe atualizações diretas em cada etapa. Conheça minha trajetória.